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ACRESCENTA DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ACRESCENTA-SE LOGO APÓS O § 5º DO ARTIGO 267, O SEGUINTE ARTIGO E §§: ART. 268 - "RECEBIDOS OS PROJETOS, O PRESIDENTE DA CÂMARA, APÓS COMUNICAR O FATO AO PLENÁRIO E DETERMINAR IMEDIATAMENTE A SUA PUBLICAÇÃO, REMETERÁ CÓPIA A SECRETARIA ADMINISTRATIVA, ONDE PERMANECERÁ À DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES" § 1º - "EM SEGUIDA À PUBLICAÇÃO, OS PROJETOS IRÃO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, QUE RECEBERÁ AS EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES E PELA COMUNIDADE NO PRAZO DE QUINZE DIAS" § 2º - "A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE TERÁ MAIS QUINZE DIAS DE PRAZO PARA EMITIR OS PARECERES SOBRE OS PROJETOS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR E A SUA DECISÃO SOBRE AS EMENDAS APRESENTADAS"

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => SUPRIME O INCISO VI DO ARTIGO 222, RENUMERANDO OS DEMAIS INCISOS DO MESMO ARTIGO

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ART. 222, § ÚNICO - "OS REQUERIMENTOS SERÃO LIDOS, DISCUTIDOS E VOTADOS NO EXPEDIENTE DA MESMA SESSÃO DE SUA APRESENTAÇÃO"

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ART. 192, INCISO III - "O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL NÃO SOFRERÁ DISCUSSÕES, MAS SUA VOTAÇÃO PODERÁ SER ENCAMINHADA PELOS LÍDERES DAS BANCADAS PARTIDÁRIAS, NO INÍCIO OU NO TRANSCORRER DA ORDEM DO DIA, PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE CINCO MINUTOS"

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL => ART. 193 - "CONCEDIDA A URGÊNCIA ESPECIAL PARA PROJETO QUE NÃO CONTE COM PARECERES, O PRESIDENTE DESIGNARÁ RELATOR ESPECIAL, DEVENDO A SESSÃO SER SUSPENSA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) MINUTOS, PARA A ELABORAÇÃO DO PARECER ESCRITO OU ORAL"

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL => ARTIGO 180, § 4º - "SE O PROJETO CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO NÃO CONSTAR COM EMENDAS OU SUBSTITUTIVOS, A SESSÃO SERÁ SUSPENSA POR 15 (QUINZE) MINUTOS APÓS A SUA LEITURA E ANTES DE INICIADA A FASE DE DISCUSSÃO, PARA O OFERECIMENTO DAQUELAS PROPOSIÇÕES ACESSÓRIAS, PODENDO ESSE PRAZO SER PRORROGADO OU DISPENSADO A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR, APROVADO PELO PLENÁRIO"

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ART. 175, § 4º - "O ORADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE DEZ MINUTOS PARA USO DA PALAVRA E NÃO PODERÁ DESVIAR-SE DA FINALIDADE DA EXPLICAÇÃO PESSOAL, NEM SER APARTADO"

ACRESCENTA DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ACRESCENTA-SE AO ARTIGO 159, O § ÚNICO - "O EXPEDIENTE TERÁ A DURAÇÃO MÁXIMA E IMPRORROGÁVEL DE UMA HORA E TRINTA MINUTOS, A PARTIR DA HORA FIXADA PARA O INÍCIO DA SESSÃO"

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ART. 90, INCISO I - "ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR SEMANA, ÀS TERÇAS-FEIRAS, EXCETO NOS DIAS FERIADOS E DE PONTO FACULTATIVO, NO HORÁRIO DAS 19:30 HORAS"

ACRESCENTA DISPOSITIVO A RESOLUÇÃO Nº 14/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL => ACRESCENTA AO ARTIGO 38, O INCISO II - "BALANÇO GERAL ANUAL, QUE DEVERÁ SER ENVIADO AO PREFEITO PARA SER INCORPORADO AO BALANÇO DO MUNICÍPIO, ATÉ O DIA 28 DE FEVEREIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE, PARA FINS DE ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO"